📚 Informativos Jurídicos | OSCIP AMVCA

Documento jurídico

RECLAMAÇÃO NO PROCON/MS

Panfleto informativo de como realizar reclamação no Procon/MS de forma on-line.

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Documento jurídico

CARTILHA AO CONSUMIDOR

Cartilha informativa sobre devolução ou reembolso de produto com defeito.

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Documento jurídico

Direitos Fundamentais

Cartilha informativa sobre os seus Direitos Fundamentais.

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